ICMS em Angra dos Reis tem pagamento prorrogado

Os estabelecimentos situados no Município de Angra dos Reis, não optantes pelo Simples Nacional e cujos ramos de atuação estejam inclusos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE - Fiscal), abaixo, terão prorrogação de três meses do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços Públicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O pagamento dos tributos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março poderão ser divididos em seis parcelas iguais, com o primeiro vencimento para o dia 30 de julho deste ano. Mas, quem já pagou o imposto normalmente não poderá pedir ressarcimento.

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n° 42.227/10, devido aos prejuízos que os comerciantes locais tiveram, por causa das enchentes que atingiram a região no início deste mês.


CÓDIGOS DE ATIVIDADE PRINCIPAL NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS -
FISCAL (CNAE-FISCAL) QUE FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO
(a que se refere § 1º do art. 1º deste Decreto)
CNAEF
(1.1)
DESCRIÇÃO CNAEF
5010502 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
5010506 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
5030003 Comércio a varejo de pneus e acessórios novos para veículos automotores
5030004 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar
5030006 Comércio a varejo de pneus e acessórios usados para veículos automotores
5041503 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
5041504 Comércio a varejo de pneus e acessórios para motocicletas e motonetas
5050400 Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores
5211600 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios,
com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados
5212400 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios,
com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados
5213201 Minimercados
5213202 Mercearias e armazéns varejistas
5214000 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
5215901 Lojas de departamentos ou magazines
5215902 Lojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines
5221301 Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria
5221302 Comércio varejista de laticínios, frios e conservas
5222100 Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes
5223000 Comércio varejista de carnes - açougues
5224800 Comércio varejista de bebidas
5229901 Tabacaria
5229902 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
5229903 Peixaria
5229999 Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
5231001 Comércio varejista de tecidos
5231002 Comércio varejista de artigos de armarinho
5231003 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
5232900 Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos
5233701 Comércio varejista de calcados
5233702 Comércio varejista de artigos de couro e de viagem
5241801 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas.
5241802 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5241803 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.
5241804 Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal
5241805 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
5241806 Comércio varejista de medicamentos veterinários
5242601 Comércio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de uso
domestico e pessoal - exceto equipamentos de informática
5242602 Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos
5242603 Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios
5242604 Comércio varejista de discos e fitas
5243401 Comércio varejista de moveis
5243402 Comércio varejista de artigos de colchoaria
5243403 Comércio varejista de artigos de tapeçaria
5243404 Comércio varejista de artigos de iluminação
5243499 Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica
5244201 Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos
5244202 Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
5244203 Comércio varejista de material para pintura
5244204 Comércio varejista de madeira e seus artefatos
5244205 Comércio varejista de materiais elétricos para construção
5244206 Comércio varejista de materiais hidráulicos
5244207 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
5244208 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
5244299 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
5245001 Comércio varejista de maquinas e equipamentos para escritório
5245002 Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de informática
5245003 Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de comunicação
5246901 Comércio varejista de livros
5246902 Comércio varejista de artigos de papelaria
5246903 Comércio varejista de jornais e revistas
5247700 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio varejista de artigos de ótica
5249302 Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria
5249303 Comércio varejista de artigos de "souveniers", bijuterias e artesanatos
5249304 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas pecas e acessórios
5249305 Comércio varejista de artigos esportivos
5249306 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5249307 Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais
5249308 Comércio varejista de artigos de caca, pesca e "camping"
5249309 Comércio varejista de armas e munições
5249310 Comércio varejista de objetos de arte
5249311 Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica.
5249312 Comércio varejista de pecas e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos -
exceto pecas e acessórios para informática
5249313 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
5249314 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas pecas e acessórios
5249315 Comércio varejista de produtos saneantes - domissanitarios.
5249399 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5250701 Comércio varejista de antiguidades
5250799 Comércio varejista de outros artigos usados
5269800 Comércio de água através de carro-pipa
5521201 Restaurante
5521202 Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5522000 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
5523901 Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração própria
5523902 Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração por terceiros
5524703 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar
5524702 Serviços de Buffet
5529800 Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos

Fonte CNAE – Fiscal: DOERJ.