quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Educação: STF nega liminar a BH para descumprir lei orgânica

Prefeitura queria investir apenas o mínimo de 25 por cento em educação, como dita a CF, não mais os 30 por cento da lei municipal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou, nesta quinta-feira (20/12), o pedido de liminar da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) para descumprir o artigo 160 da lei orgânica do município (LOMBH), que prevê investimentos mínimos de 30 por cento em educação. Com isso, arquivando a solicitação.

A Administração mineira protocolou na Procuradoria da região uma Ação Cautelar (n° 3.272), no último dia 13, alegando que o cumprimento da lei acarretaria danos ao município, inclusive de que as contas poderiam ser rejeitadas. Além disso, que poderia criar obstáculos em projetos de mobilidade urbana, acrescentando também os da Copa do Mundo de 2014, já que a cidade será uma das sedes, afirmou o STF.

No entanto, a Prefeitura negou que tenha recorrido ao Supremo com o objetivo de cortar investimentos para a educação, tampouco que os recursos seriam redirecionados aos jogos de 2014. Disse apenas que a intenção era pugnar a permanência do critério, uma vez que gastava além do mínimo estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal de 1988 – que é a lei maior –, que determina investimentos mínimos de 25 por cento do orçamento.

Mas, antes de tentar buscar socorro ao STF, a Prefeitura de BH já solicitado uma liminar no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG), que também negou por considerar “improcedente” e “inconstitucional” ao basear-se na Constituição.

Como justificativas, o ministro Toffoli considerou a lei orgânica municipal em vigor desde 1990, e que a solicitação do prefeito Márcio Lacerda – reeleito por mais quatro anos nas eleições de outubro passado – foi fora do prazo, contrariando o artigo 188 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer.

Leia também:

No Brasil, a educação tenta vencer a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016

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