domingo, 2 de dezembro de 2012

Mais de 200 sites de comércio eletrônico estão na “lista negra” do Procon/SP

Entidade de Defesa do Consumidor recomenda que os internautas não comprem em certos sites

O Procon de São Paulo (Procon/SP) divulgou, na última terça-feira (27/11), uma “lista negra” com mais de 200 sites de comércio eletrônico não recomendados para compras. A entidade recebeu reclamações de supostas irregularidades, principalmente por não entregarem os produtos encomendados e tampouco darem satisfação aos compradores sobre uma solução para o problema. A mesma contém o endereço eletrônico, o nome da empresa, CPF ou CNPJ, data de inclusão na lista e se a página ainda funciona ou não.

Esses portais de venda não seriam localizados nem mesmo nos bancos de dados da Receita Federal, Junta Comercial e no Registro.br, portanto, inviabilizando uma solução para os problemas dos clientes, destacou o diretor executivo do Procon/SP, Paulo Arthur Góes. O Registro.br é o órgão responsável pelo registro de domínios de internet no país.

“Denunciamos os casos ao Departamento de Polícia e Proteção a Pessoa (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas, o mais importante é que o consumidor consulte essa lista, antes de fechar uma compra pela internet, para evitar o prejuízo”, afirmou Góes, que também explicitou para a existência de sites mal-intencionados.

O Procon paulistano também disponibiliza um Guia de Comércio Eletrônico, que inclui sites de compra coletiva, leilões etc., que serve de orientação na hora de fazer uma compra.

A especialista em Defesa do Consumidor, Rachel Brambilla, consultada por LEITURA SUBJETIVA, lembrou que o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual determina que “os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor”.

“Além disso, todos têm o direito de ter acesso a essas informações e saber os motivos desses péssimos produtos e serviços. Está incluído entre os fornecedores,não só em empresas privadas como as concessionárias e permissionárias consideradas órgãos públicos que oferecem serviços à população de luz, gás, telefones etc.”, complementou a especialista.

A advogada Rachel Brambilla também dá dicas para sobre os procedimentos básicos que devem ser feitos ao comprar pela internet: “É de suma importância que o consumidor ao consultar sites de compra, verifique a identificação da loja, como razão social, CNPJ, endereço, telefone e outras formas de contato além do email. Além disso, toda empresa é obrigada a ter um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)”.                  

Reclamações desse tipo podem ser feitas nos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade, já que o Procon é um órgão estadual.

E em caso de produtos com defeitos?

“No que se tratar de ‘problemas ou defeitos’, todos aqueles que estão diretamente ligados aos mesmos com o um fabricante, um distribuidor do produto, a loja etc., por ‘problemas e defeitos’ respondem ‘solidariamente’, e o cliente pode procurar todos os que estão envolvidos e o que for mais cômodo para o mesmo”, argumentou a advogada.
 
“Lembremos de que havendo acidente de consumo no que se refere ao produto, quem responde pela ocorrência é o fabricante, construtor, importador ou o produtor, dependendo do fato. E quanto ao serviço, é qualquer um dos fornecedores do serviço prestado, como aquele que, por exemplo, ofereceu a madeira para uma estante, o fornecedor do parafuso, do vidro, e assim por diante... Como mencionei esses casos são por ‘acidente de consumo’”, finalizou a especialista.

Rachel Brambilla é advogada, especialista em Direito do Consumidor e Direito Comercial e é professora universitária e de cursos para concursos. Ela dá dicas em seus blogs “RB Consumidor” e “RBX Jurídico”, respectivamente.

Os Leitores que desejarem orientações sobre o CDC, por exemplo, podem entrar em contato com LEITURA SUBJETIVA pelo seguinte e-mail: leiturasubjetiva@gmail.com. As informações serão repassadas à advogada, e tão logo que ela responda, conforme sua disponibilidade, os mesmos serão avisados.

Para conhecer seus direitos, leia o Código de Defesa do Consumidor.

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